O Provimento 149 do CNJ exige que cartórios organizem e controlem o uso de dados pessoais com responsabilidade. Não basta cumprir a LGPD de forma genérica: é necessário estruturar processos, garantir segurança e provar conformidade na prática.
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O Provimento nº 213/2026 do CNJ é a norma que estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação, segurança digital e continuidade dos serviços para os cartórios brasileiros, com exigências proporcionais ao porte da serventia e prazos definidos para adequação. Leia o artigo completo.
A inspeção do Conselho Nacional de Justiça ocorrerá de 23 a 27 de março de 2026 em Minas Gerais, incluindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e serventias. O objetivo é avaliar serviços, identificar fragilidades e orientar melhorias. Preparação envolve organização documental, sistemas estáveis, rotinas claras e transparência. Para saber mais, leia o artigo completo!
Você já ouviu falar de Livro E? Sabe o seu significado e para que serve? O artigo a seguir irá abordar um pouco da sua fundação e alguns conceitos desse livro registrado nos cartórios de Registro Civil. Não perca essa oportunidade, leia o artigo completo.
O Provimento 200/CNJ garante ao cidadão liberdade para escolher seu certificado digital, desde que credenciado à ICP-Brasil, para atos notariais eletrônicos no e-Notariado. A medida amplia o acesso, evita monopólio e mantém a segurança com exigência de videoconferência com o tabelião. Leia o artigo completo.