{"id":299,"date":"2022-04-26T10:44:02","date_gmt":"2022-04-26T13:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/acsiv.com.br\/blog\/?p=299"},"modified":"2022-07-18T13:31:04","modified_gmt":"2022-07-18T16:31:04","slug":"a-lgpd-nos-cartorios-extrajudiciais-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acsiv.com.br\/blog\/2022\/04\/26\/a-lgpd-nos-cartorios-extrajudiciais-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"A LGPD nos Cart\u00f3rios Extrajudiciais de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

“A LGPD nos Cart\u00f3rios Extrajudiciais de Minas Gerais.” por Let\u00edcia Franco Maculan Assump\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018, entrou em vigor na sua quase totalidade em 18\/9\/2020. No que se refere \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, a lei somente entrou em vigor no dia 1\u00ba de agosto de 2021. Sobre as multas previstas na LGPD, n\u00e3o se aplicam a registradores ou a not\u00e1rios, tendo em vista que foram previstas para as \u201cpessoas jur\u00eddicas de direito privado\u201d e os servi\u00e7os notariais e de registro receberam na LGPD o mesmo tratamento dado para as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), conforme art. 23, \u00a7 4\u00ba. No entanto, em tese, s\u00e3o aplic\u00e1veis a registradores e a not\u00e1rios as outras san\u00e7\u00f5es previstas o art. 52 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Em Minas Gerais, a Portaria n\u00ba 6.905\/CGJ\/2021<\/a>, publicada no De de 1\u00ba de setembro de 2021, veio dispor sobre a LGPD nos servi\u00e7os notariais e de registro, mais conhecidos por \u201ccart\u00f3rios extrajudiciais\u201d. O Corregedor-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, fez publicar a regulamenta\u00e7\u00e3o, considerando o disposto na LGPD, mas tamb\u00e9m observando o princ\u00edpio da publicidade, que orienta a pr\u00e1tica dos atos notariais e de registro, possibilitando que a pessoa possa requerer certid\u00e3o sem informar o motivo ou o interesse do pedido, nos termos do art. 17 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que \u201cdisp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, e do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que \u201cregulamenta o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre servi\u00e7os notariais e de registro (Lei dos cart\u00f3rios)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, por existir, na presta\u00e7\u00e3o das atividades notariais e de registros, tratamento de dados pessoais, e em raz\u00e3o do compartilhamento desses dados pelos not\u00e1rios e registradores com as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, bem como com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou com os requerentes de certid\u00f5es, por for\u00e7a de previs\u00f5es legais e normativas, a Portaria n. 6.905\/CGJ\/2021 determinou, em resumo com foco nos principais esclarecimentos:<\/p>\n\n\n\n

1-INFORMA\u00c7\u00c3O AOS USU\u00c1RIOS SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS<\/p>\n\n\n\n

O tratamento de dados pessoais dever\u00e1 ser informado aos usu\u00e1rios, bem como fornecidas informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades.<\/p>\n\n\n\n


1.1- As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas em meios de comunica\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil acesso, de modo eletr\u00f4nico (internet, aplicativos) ou impresso (cartaz afixado na pr\u00f3pria serventia).<\/p>\n\n\n\n


2- DISPENSA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES \u00c0 PR\u00c1TICA DE ATOS NOTARIAIS E DE REGISRO<\/p>\n\n\n\n

O tratamento de dados pessoais para a pr\u00e1tica notariais e de registros, inclusive para aqueles que envolvam as centrais das respectivas especialidades, independe de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> da pessoa natural que deles for titular.<\/p>\n\n\n\n

2.1- TRATAMENTO DE DADOS SENS\u00cdVEIS<\/p>\n\n\n\n

A LGPD define dado pessoal sens\u00edvel como: \u201cdado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de constar da Portaria o esclarecimento de que independe de autoriza\u00e7\u00e3o o tratamento de dados pessoais para a pr\u00e1tica de atos notariais e de registro, o art. 7\u00ba da mesma Portaria estabeleceu que: \u201cO consentimento do titular ser\u00e1 exigido, por escrito ou por outro meio capaz de registr\u00e1-lo, na hip\u00f3tese de tratamento de dados pessoais sens\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entendemos, fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica[1], que o consentimento do titular seria necess\u00e1rio em outras situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o naquelas decorrentes de tratamento de dados para fins de atos notariais ou de registro<\/strong>. Por exemplo, seria hip\u00f3tese de consentimento a publica\u00e7\u00e3o em redes sociais ou at\u00e9 mesmo no site do cart\u00f3rio da not\u00edcia de um ato praticado envolvendo dado sens\u00edvel, como a imagem de um transg\u00eanero que queira noticiar o sucesso da sua altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero para que outros procurem os servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o faz sentido, no entanto, exigir o consentimento para tratamento de dado sens\u00edvel que obrigatoriamente<\/strong> tenha que ser lavrado ou praticado no cart\u00f3rio, por for\u00e7a de lei. Isso porque o que ocorreria caso fosse negado o consentimento? O ato n\u00e3o seria praticado? Como \u00e9 absurda a conclus\u00e3o, fica afastada essa interpreta\u00e7\u00e3o.[2]<\/p>\n\n\n\n

3- SEGURAN\u00c7A DOS SISTEMAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS<\/p>\n\n\n\n

Os sistemas e procedimentos internos nos cart\u00f3rios extrajudiciais para tratamento e o armazenamento de dados pessoais t\u00eam que atender aos requisitos de seguran\u00e7a, aos padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais da LGPD, e do Provimento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 74\/2018.<\/a><\/p>\n\n\n\n

3.1- EXIGIR DAS EMPRESAS DE AUTOMA\u00c7\u00c3O ADEQUA\u00c7\u00c3O \u00c0 LGPD: not\u00e1rios e registradores t\u00eam que exigir das empresas de automa\u00e7\u00e3o que atuam nos cart\u00f3rios a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD quanto aos sistemas e programas de gest\u00e3o de dados internos utilizados.<\/p>\n\n\n\n

4- RESPONS\u00c1VEIS PELOS CART\u00d3RIOS EXTRAJUDICIAIS S\u00c3O CONTROLADORES<\/p>\n\n\n\n

A Portaria afirma que os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais e de registros, na qualidade de delegat\u00e1rios, interventores ou interinos, s\u00e3o controladores<\/u><\/strong> e respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

4.1- PODEM SER CO-CONTROLADORES<\/p>\n\n\n\n

A Portaria, no entanto, afirma que os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o co-controladores<\/u><\/strong>, quando, por for\u00e7a de lei, conv\u00eanio ou contrato, determinarem as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se questionar se realmente os not\u00e1rios e registradores s\u00e3o controladores quando n\u00e3o t\u00eam margem de liberdade para definir o tratamento dos dados, como nos casos de remessa de informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou \u00e0s centrais. Nessas hip\u00f3teses o mais adequado seria consider\u00e1-los \u201coperadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

5- NOMEA\u00c7\u00c3O DE OPERADOR<\/p>\n\n\n\n

Os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais e de registros poder\u00e3o nomear operador<\/strong>, pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, integrante ou n\u00e3o integrante do quadro de prepostos, para realizar o tratamento dos dados pessoais em nome e por responsabilidade exclusiva do controlador.<\/p>\n\n\n\n

Conforme defini\u00e7\u00e3o constante da LGPD, operador \u201c\u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador\u201d. Entendemos que, nos cart\u00f3rios extrajudiciais, todos os prepostos realizam tratamento de dados pessoais, tendo em vista as fun\u00e7\u00f5es exercidas. Assim, todos os prepostos j\u00e1 s\u00e3o operadores.<\/p>\n\n\n\n


N\u00e3o vemos vantagem, pois, em nomear operador, conforme autorizado na Portaria, posto que a responsabilidade pelo tratamento de dados continuar\u00e1 sendo do not\u00e1rio ou registrador.<\/p>\n\n\n\n

6- NOMEA\u00c7\u00c3O DE ENCARREGADO<\/p>\n\n\n\n

A LGPD define \u201cencarregado\u201d como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n

Not\u00e1rios e registradores devem nomear um \u201cencarregado\u201d, que pode ser:<\/p>\n\n\n\n

I – integrante do quadro de prepostos da serventia; ou<\/p>\n\n\n\n

II – prestador terceirizado de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

Deve ser divulgado o nome do encarregado e os meios para contato com ele no site do cart\u00f3rio (se houver) e em cartazes no cart\u00f3rio, com o objetivo de informar tanto os prestadores de servi\u00e7o e empregados quanto o p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n

O RECIVIL contratou o advogado Alberto Botelho Mendes para ser o encarregado de todos os Of\u00edcios de RCPN de Minas Gerais que estiverem em dia com suas contribui\u00e7\u00f5es assistenciais para com o Sindicato e que quiserem que ele atue como Encarregado do seu cart\u00f3rio. O Registrador Civil tem que comunicar o Encarregado de que est\u00e1 indicando-o para exercer a fun\u00e7\u00e3o no que se refere ao seu cart\u00f3rio, para que ele tenha controle sobre as serventias que representa.<\/p>\n\n\n\n

O nome do Encarregado e o e-mail para contato deve ser informado no site do cart\u00f3rio, ou, n\u00e3o havendo, nos cartazes que devem ser afixados no cart\u00f3rio (Encarregado Alberto Botelho Mendes, e-mail encarregadolgpd@recivil.com.br<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Para auxiliar os cart\u00f3rios, o RECIVIL firmou parceria com empresa que far\u00e1, com condi\u00e7\u00f5es especiais, o site para os RCPNs que se interessarem.<\/p>\n\n\n\n

Ex. para constar no site ou nos cartazes no cart\u00f3rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara qualquer esclarecimento sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, entre em contato com nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO), Alberto Botelho Mendes, pelo e-mail encarregadolgdp@recivil.com.br<\/a>, identificando a serventia e a sugest\u00e3o\/d\u00favida\/reclama\u00e7\u00e3o, conforme formul\u00e1rio abaixo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Formul\u00e1rio para requisi\u00e7\u00f5es relativas a LGPD<\/p>Eu, ______________________________________________________________, CPF n\u00ba__________________________, RG n\u00ba___________________________, residente e domiciliado em ________________________________________________, profiss\u00e3o ______________________________, email___________________________________, venho pela presente, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) solicitar o que segue, no que se refere \u00e0s informa\u00e7\u00f5es tratadas no Cart\u00f3rio __________________, localizado no endere\u00e7o _________________________________________, cidade ______________, no Estado de Minas Gerais, ciente de que serei respondido no prazo legal:
Descrever o que solicita em rela\u00e7\u00e3o aos dados tratados no cart\u00f3rio:
 

Local, _____, de _______________________ de 20___. 
 
 __________________________________________________
Assinatura
 (juntar c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o ou
assinar digitalmente \u2013 ICP\/BRASIL ou e-notariado)<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

7- ANONIMIZA\u00c7\u00c3O DE DADOS PARA TRANSFER\u00caNCIA \u00c0S CENTRAIS OU A OUTROS DESTINAT\u00c1RIOS<\/p>\n\n\n\n


A anonimiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais ser\u00e1 efetuada de acordo com os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos estabelecidos no art. 12 da Lei n\u00ba 13.709, de 2018.<\/p>\n\n\n\n

8- ORIENTA\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER OFERECIDA POR REGISTRADORES E NOT\u00c1RIOS<\/p>\n\n\n\n

Cabe aos not\u00e1rios e registradores a orienta\u00e7\u00e3o sobre as formas de coleta, de tratamento e de compartilhamento de dados pessoais<\/strong> a que tiverem acesso, bem como sobre as pr\u00e1ticas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong>. A orienta\u00e7\u00e3o deve ser feita a:<\/p>\n\n\n\n

– seus operadores e encarregados;<\/p>\n\n\n\n

– seusprepostos, prestadores de servi\u00e7os terceirizados;<\/p>\n\n\n\n

– qualquer pessoa que intervenha em uma das fases de coleta, tratamento e compartilhamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

8.1 \u2013 ORIENTA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 ABRANGER:<\/p>\n\n\n\n

I – as medidas de seguran\u00e7a<\/strong>, t\u00e9cnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

II – a informa\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade <\/strong>de qualquer pessoa que realize o tratamento do dado,  subsistindo a responsabilidade mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do tratamento;<\/p>\n\n\n\n

III – a forma de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> com aqueles que forne\u00e7am os seus dados pessoais e com terceiros;<\/p>\n\n\n\n

IV – o atendimento de eventuais solicita\u00e7\u00f5es do titular de dados<\/strong>, em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

9- ACESSO AOS TITULARES DOS DADOS \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS<\/p>\n\n\n\n

Os titulares ter\u00e3o livre acesso sobre o tratamento de seus dados pessoais, por interm\u00e9dio de consulta facilitada e gratuita<\/u><\/strong>, que poder\u00e1 abranger a exatid\u00e3o, a clareza, a relev\u00e2ncia, a atualiza\u00e7\u00e3o, a forma, a dura\u00e7\u00e3o do tratamento e a integralidade dos dados.<\/p>\n\n\n\n

9.1 \u2013 SOMENTE O ACESSO AOS DADOS DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS \u00c9 GRATUITA PARA OS TITULARES DOS DADOS<\/p>\n\n\n\n

A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados ser\u00e1 restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos<\/strong> da serventia (n\u00e3o abrange dados de livros ou atos praticados = para eles continua a certid\u00e3o, conforme esclarecido no item 12).<\/p>\n\n\n\n